Avaliação de projetos e despesas TIC

A Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA) é, nos termos do Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, a entidade responsável pela avaliação prévia dos projetos de aquisição de tecnologias de informação e comunicação, no âmbito do Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de custos das TIC (PGETIC) na Administração Pública.

O Decreto-Lei n.º 107/2012, de 18 de maio, que regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação, cria um processo de avaliação prévia, obrigatório e vinculativo, dos investimentos especialmente relevantes com a aquisição de bens e serviços no âmbito das tecnologias de informação e comunicação (TIC) com o objetivo de garantir que apenas são financiados e implementados os projetos que garantem um real contributo para o desenvolvimento e modernização da Administração, apresentando uma estrutura de custos equilibrada e plenamente justificada pelos benefícios que visam alcançar.

A AMA é ainda responsável pela validação das aquisições de software informático, nos termos do artigo 4.º da Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro e do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 36/2013, de 11 de março, em sintonia com a Medida 21 do PGETIC.

Nesta página, disponibiliza-se um único formulário de submissão de pedido de parecer e respetivos anexos, documentação de suporte, legislação e contactos de apoio às entidades requerentes, respondendo às várias necessidades de pedido de parecer em conformidade com os requisitos impostos quer pela LOE, quer pelo DL 107/2012 e a sua aplicação aos vários organismos sujeitos ao seu cumprimento.

Secção 1 – Documentação e Legislação de suporte

Nesta secção encontra informação e os documentos necessários para a submissão do pedido de parecer e validação das aquisições de software informático.
Para efetivar o pedido de parecer deverão ser obrigatoriamente fornecidos à AMA os seguintes elementos:

  • Formulário de pedido de parecer e respetivo termo de responsabilidade
  • Anexos – Em anexo deve ser submetida toda a documentação que suporta à análise por parte da equipa de avaliação da AMA:
    • Caderno de Encargos
    • Especificações técnicas
    • Despacho comprovativo de urgência imperiosa (se aplicável)
    • Business Case/Análise financeira (se aplicável)
    • Estudos e pareceres técnicos (se aplicável)
    • Cabimento (se aplicável)
    • Outros elementos que fundamentem a despesa quando aplicáveis
  • Novo Cenário Arquitetural (NCA)

    O novo cenário arquitetural deverá ser criado e submetido através da ferramenta EAMS (Entreprise Architecture Management), devendo o código do NCA ser referenciado no formulário de pedido de parecer.
    Nova versão da aplicação EAMS (Release 13.1.1) para instalação inicial disponível para instalação inicial disponível AQUI. A atualização não requer nova instalação.
    Para instalação e atualização deverá seguir o guia disponível AQUI
    Pode ser encontrada informação de apoio a todo processo de configuração, criação e submissão de NCA no manual de utilização disponível AQUI.

Para melhor entendimento do processo sugerimos a consulta da seguinte documentação:

Secção 2 – Contatos para apoio às entidades requerentes

Para esclarecimento de dúvidas no preenchimento do formulário a AMA disponibiliza os seguintes contatos:

  • Linha de apoio: 21 723 12 00 (dias úteis das 10:00 às 12:30 e 14:30 às 17:00)
  • Correio Eletrónico: m6suporte@ama.pt

Sugerimos que as questões sejam feitas preferencialmente por correio eletrónico

Formação aos organismos:

A AMA disponibiliza conteúdos interativos de apoio ao preenchimento do formulário e NCA. Para tal deverá ser efetuada inscrição no site da rcc.gov.pt

Secção 3 – Submissão de documentação de pedido de parecer ou reapreciação

Para prossegir com o pedido de parecer deverá autenticar-se com o seu Cartão de Cidadão, através do Fornecedor de Autenticação .